Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
1.A função jurisdicional dirime as controvérsias e conflitos apresentados pelas partes de modo definitivo, garantindo, deste modo, a segurança jurídica e a estabilização das relações. ... ()
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