secretaria de seguranca publica ssp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal, normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. OPERAÇÃO DF LIVRE DE CARCAÇAS. REMOÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pretendiam a condenação do DETRAN/DF a devolver ao autor, sem ônus, o veículo Renault Clio, placa EZF3D02, apreendido na Operação DF Livre de Carcaças na data de 25/04/2024. ... (Continua)

4 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário (edital 001/SEa-ssp/2006). Pretensão de investidura no cargo. Imputação da coação, a um só tempo, ao secretário de estado e ao governador do estado. Atribuição conferida ao chefe do executivo (ce, art. 71, XX). Exclusão do secretário. Convocação para vagas remanescentes realizada unicamente por meio do diário oficial. Ofensa ao primado da publicidade. Precedentes. Candidato aprovado fora no número de vagas. Superveniência de novo certame. Indiferença. Disposição de vagas que não contempla sua classificação. Dedução de preterição. Alegação de que outros candidatos, com classificação inferior, foram investidos na posse por força de decisão judicial. Impertinência. Ausência de vinculação e de prova de correlação. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania não possui legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado em razão de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso, porquanto o provimento de cargos públicos constitui atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Requerimento administrativo de informação dirigido à secretaria estadual da cultura. Dados disponibilizados pelo portal da transparência do estado do Amazonas. Insuficiência de informações. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Generalidade do pedido. Incursão no suporte probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Estado da Cultura do Amazonas, consubstanciado na não disponibilização de informações acerca da aplicação dos recursos públicos da referida pasta, conforme determina a Lei 12.527/2011, a chamada Lei da Transparência (fl 81,e /STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

«1 - A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 24, I), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Anulatória de multa incidente em mora no cumprimento de obrigação contratual, subjacente ao fornecimento de botas táticas à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cominação respaldada no instrumento de contrato, feita remissão à Resolução SSP 333/2005, agregado a Lei 10.520/2002, art. 7º. Higidez do ato inabalada diante das alegações da contratada, não se identificando evento de força maior que afaste sua responsabilidade, ou desproporcionalidade da sanção. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Ilegitimidade do Ministro de estado da saúde. Competência do secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Precedentes do STJ. Mandamus denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa «Mais médicos para o Brasil através do Edital 12/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Secretário do Estado de Negócios da Segurança e outro, objetivando a concessão da segurança para ver reconhecido o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas constante do Edital DP-2/321/14. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Redirecionamento a quem não foi parte no processo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem concedida para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo -  Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem parcialmente concedida, para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022 e 2023- Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo -  Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviços de vigilância e segurança desarmada de eventos. Não aplicação da Lei 7.102/1983.

«1. A Lei 7.102/1983 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Pretensão de acumulação de cargos de técnico em atividades médico-hospitalares, na especialidade de necropsia, e agente de atividades complementares de segurança pública, na especialidade de anatomia. Tribunal de origem que, à luz das Leis distritais, afasta a pretensão do impetrante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Segurança concedida na origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese suscitada no recurso especial, da existência de convênio entre o Município de Itajaí, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, permitindo à Guarda Municipal exercer as competências dos órgãos executivos estaduais, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Metrô/df. Reprovação em avaliação psicológica sem previsão legal. Eliminação do candidato. Ato administrativo de competência do secretário do distrito federal. Legitimidade para a prática ou para o desfazimento do ato. Necessidade de formação de litisconsórcio com o metrô. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de exclusão de candidato em concurso público porque a avaliação psicológica era ilegal face a inexistência de previsão legal, a legitimidade «ad causam do sujeito passivo da ação mandamental é apenas da autoridade pública responsável pela prática do ato ou daquela que for competente para o seu desfazimento. ... (Continua)