salaro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reflexos do abono de dedicação integral no 13º saláro e nas gratificações semestrais. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Teses alegadas apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A incidência dos reflexos de verbas indiscutivelmente reconhecidas sobre o 13º salário e a gratificação semestral, por se tratarem de parcela remuneratória, é decorrência lógica do deferimento do pagamento da referida rubrica, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. ... (Continua)

2 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.

Até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário-mínimo, porque o Poder Judiciário não pode se sobrepor ao Legislativo para fixar nova base de cálculo.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora mensal de percentual do salário líquido do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

5 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora mensal de percentual do salário líquido da executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 15% (e não de 30%) sobre o salário líquido da devedora, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual de 30% do salário líquido do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TST Repouso semanal remunerado. Inclusão do sábado. Majoração dos reflexos

«1 - Despicienda a análise da natureza do sábado como dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado uma vez que, consoante disciplinado no Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, o valor fixado a título de salário mensal ou quinzenal inclui a remuneração dos repousos semanais. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora mensal de percentual do salário do executado - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executado aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário da executada - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executada patrocinada pela Defensoria Pública - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário da executada - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executada aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual do salário do executado - Inadmissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Executado aufere menos de três salários-mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Quantia fixada em favor de filha menor em 30% dos rendimentos líquidos e, no caso de desemprego, em 30% do salário mínimo- Réu revel - Pretensão de majoração para o caso de ausência de vínculo empregatício - Admissibilidade, porém no pedido subsidiário, aumentando-o para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo - Respeito às necessidades presumidas e ao princípio da razoabilidade - Inteligência do art. 1.694 do CC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TRT2 Salário (em geral)

«Fixação e cálculo DIVISOR 150. Uma vez reconhecida a jornada contratual de seis horas e, sendo o sábado considerado dia de repouso por força de norma coletiva, é devida a adoção do divisor 150 para apuração do salário-hora, a teor da recente redação da Súmula 124, I, «a, do TST, observando-se que as normas coletivas dos financiários contêm o mesmo teor. Apelo do empregado ao qual se dá provimento no ponto.... (Continua)

14 - TRT3 Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Salário-hora. Divisor aplicável. Norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso remunerado.

«Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 124, I, «b, do C. TST, havendo ajuste no sentido de se considerar o sábado como dia de descanso remunerado, aplica-se o divisor 200 para o cálculo de horas extras do bancário submetido a jornada diária de 8 horas.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMO REGRA, NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, SALVO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU RESTAR COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS, O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

17 - TJSP PENHORA -

Percentual de salário recebido pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Pedido de expedição de ofício à empregadora para requisitar informação sobre o valor do salário percebido pela executada - Descabimento - Informações constantes nos autos permitem inferir que os valores mensais recebidos pela agravada são inferiores a três salários-mínimos - Crédito perseguido nos autos não é de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Os valores pagos pelo ex-empregado exclusivamente a título de coparticipação em procedimentos não caracterizam contribuição e, assim, não garantem o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, à luz da previsão contida nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

19 - TRT2 Salário (em geral)

«Fixação e cálculo URV. Conversão dos salários. A conversão dos salários em URV deve ser feita na data do efetivo pagamento, consoante o Lei 8.880/1994, art. 19, I.... (Continua)

20 - TST Bancário. Divisor. Norma coletiva. Sábado considerado como dia de repouso remunerado. Súmula 124, item I, 'a', do TST.

«Nos termos da Súmula 124, item I, 'a', desta Corte, havendo norma coletiva estipulando o sábado como dia de repouso remunerado, deve-se considerar, para efeito do divisor do salário hora do bancário, a jornada efetivamente trabalhada. Nesse caso, aplica-se o divisor 150. ... (Continua)