Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reflexos do abono de dedicação integral no 13º saláro e nas gratificações semestrais. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Teses alegadas apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A incidência dos reflexos de verbas indiscutivelmente reconhecidas sobre o 13º salário e a gratificação semestral, por se tratarem de parcela remuneratória, é decorrência lógica do deferimento do pagamento da referida rubrica, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. ... (Continua)