Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMO REGRA, NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, SALVO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU RESTAR COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS, O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.