Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Os valores pagos pelo ex-empregado exclusivamente a título de coparticipação em procedimentos não caracterizam contribuição e, assim, não garantem o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, à luz da previsão contida nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)