Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora mensal de percentual do salário líquido da executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 15% (e não de 30%) sobre o salário líquido da devedora, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)