Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora mensal de percentual de 30% do salário líquido do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)