Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO.
Até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário-mínimo, porque o Poder Judiciário não pode se sobrepor ao Legislativo para fixar nova base de cálculo.... ()
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