safra futura de soja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Contrato de compra e venda a preço fixo, para a entrega de safra futura de soja. Entrega, somente, do equivalente à terça-parte do avençado. Descumprimento parcial. Sujeição à aplicação da penalidade. Acordo firmado com megaprodutor, inaplicabilidade da CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Rescisão contratual. Compra e venda de safra futura de soja. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Longo período de estiagem. Situação anormal e de emergência. Perda elevada na produção da soja. Quebra da base objetiva do contrato. Elidir fundamentos do acórdão recorrido. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 932, IV e Súmula 568/STJ. Correta aplicação. Agravo desprovido.

3 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... (Continua)

5 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. 1. Alteração do valor de mercado do produto não caracteriza onerosidade excessiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Fundamento da decisão agravada que não foi devidamente impugnado. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Compra e venda. Safra futura de soja. Inadimplemento do produtor contratado. Cláusula contratual estabelecendo preço fixo. Validade. Vício de consentimento ou abusividade não demonstrados. Alegação de que o descumprimento do contrato foi determinado pelas oscilações dos valores no mercado de grãos. Descabimento. Ausência de provas que justificassem o pedido de resolução contratual por onerosidade excessiva. Autora/contratante que em razão do inadimplemento realizou a compra de outro fornecedor para que pudesse cumprir os contratos celebrados com empresa exportadora de grãos. Multa compensatória fixada contratualmente, bem como os lucros cessantes devidos. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e de lucros cessantes julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DETERMINADO PELO C. STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O VENDEDOR ASSUME OS RISCO NO CASO DE FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CC/2002. AFASTAMENTO.

1. Verificada a ocorrência de omissão, sana-se o vício para, sem efeitos infringentes, analisar a incidência da Cláusula 5.1. dos contratos e a aplicação do art. 393 do CC/2002.... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.

«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... (Continua)

11 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Contrato. Soja. Safra futura. Descumprimento. Alegação de fato imprevisível e extraordinário. Inadimplemento. Responsabilidade do vendedor. Previsão contratual expressa. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA (SOJA). INADIMPLÊNCIA DO AGRICULTOR. VERIFICADA. SENTENÇA NULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. A sentença incorreu no julgamento extra petita, na medida em que analisou objeto diverso do que lhe foi demandado (multa contratual vs. perdas e danos), na forma do CPC, art. 492. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto sobre safra de soja. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu tutela cautelar de arresto.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de arresto executivo.III. Razões de decidir3. Arresto de safra de soja. Medida constritiva cabível. Primeiro, aqui se cuida de arresto executivo e não cautelar (CPC/2015, art. 830). Segundo, ajuizou-se a execução em 30-1-2024, vale dizer, decorrido mais de um ano e não se obteve a citação dos executados até agora. Terceiro, o elevado valor da dívida de R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, duzentos e trinta reais). Quarto, o significativo número de ações contra os executados, referente a outras dívidas, com elevado passivo, demonstrando por indícios veementes que se encontram insolventes ou à beira da insolvência. Quinto, a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Sexto, o arresto de safra futura é reversível e, por conseguinte, não existe perigo de dano de difícil e incerta reparação aos executados. Ademais, evidente o perigo de dano de difícil e incerta reparação à credora com a postergação da concessão do arresto executivo somente no final. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Confirmar a tutela recursal que deferiu o arresto executivo da quantidade de soja em grãos, no limite do crédito pretendido - R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil e duzentos e trinta reais), com os acréscimos legais, - referente a safra de 2024/2025, na Fazenda Rainha de propriedade do Sr. Magno, com área de 1.673 hectares, registrada sob a matrícula 3.161 do CRI de Dois Irmãos do Buriti/MS. Incumbe à credora providenciar a juntada de cálculo atualizado da dívida, inclusive com os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento (mov. 15.1 dos autos de execução). Providências necessárias pelo juízo singular._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016854-19.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-6-2021; Agravo de Instrumento 0021138-75.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 29-8-2018.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negando seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, sem especificação do erro, omissão, obscuridade e/ou contradição constantes do acórdão recorrido, não autoriza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso), não se revelando suficiente a mera remissão às razões dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, envolvendo contrato de compra e venda de safra futura de soja. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 145.579,50, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios.... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.

«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos pelo apelante em razão de contrato de compra e venda de safra futura de soja, no qual se comprometeu a entregar 180.000 kg do grão pelo valor total de R$ 240.000,00. O inadimplemento ocorreu sob alegação de forte valorização do produto no mercado e ocorrência de severa estiagem, que teriam tornado o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso. Requereu a aplicação da Teoria da Imprevisão para extinguir o contrato sem a incidência de penalidade ou, subsidiariamente, a redução da cláusula penal de 25% para 10%.... (Continua)

19 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa futura (soja). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, é inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que provera parcialmente o recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negara seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... (Continua)