safra de laranja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de safra de laranja. Não cumprimento pelos vendedores. Estipulação de cláusula penal estipulando perdas e danos. Admissibilidade. Limite que deve observar o valor da obrigação. Necessidade. Incidência do CCB/1916, art. 920. Recurso provido em parte.

2 - STJ Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.

«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Compra e venda. Bem móvel. Safra de laranja. Cláusula autorizando a quantidade de caixas estabelecida por mera estimativa, como referência de produção, com ajustes no pagamento. Previsão desnecessária, se o contrato previsse a entrega de quantidade certa e determinada. Ausência, ademais, de prova de realização dos adiantamentos do valor correspondente a 100.000 caixas por safra. Compensação do preço a ser pago pelas laranjas entregues indevidamente realizada pela compradora, com débito relativo a outro contrato, sem anuência do produtor ou autorização. Ausência de prova de que a propriedade tinha condições de produzir a quantidade de caixas indicada. Contrato caracterizado como sendo de adesão. Interpretação de cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. CCB/2002, art. 423 - Código Civil. Cobrança ajuizada por empresa de cítricos contra o produtor julgada improcedente. Recurso da autora desprovido sendo o do réu provido em parte apenas para majorar a verba advocatícia para 5% sobre o valor atualizado da causa.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Contrato de compra e venda de safra de laranja. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 3. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 4. Pretensão de fazer valer a prova emprestada e substituição da perícia segundo o agravante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fática e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.

«1. Quanto ao cerceamento de defesa em razão da suposta invalidação de prova pericial, o Tribunal de origem entendeu não estar caracterizado, em razão de que tal pedido não foi especificado pela parte interessada no momento oportuno. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Safras de laranja. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Ação postulando readequar o preço do produto a patamares que restabeleçam o equilíbrio contratual ou sua extinção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. É da natureza do contrato de compra e venda de safras futuras a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele previsto na data da celebração do negócio, não configurando motivo suficiente para descumprimento do negócio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de variação cambial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese que não constitui fato imprevisível. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

11 - TJSP Prisão civil. Depositário judicial. Decisão proferida em demanda cautelar de arresto, determinando que o paciente fosse pessoalmente intimado à complementação do valor estimado da safra de laranjas de que é depositário judicial , sob pena de ser analisado o pedido de prisão civil formulado pelo autor. Configuração de ameaça de constrangimento ilegal. Prisão do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico nacional, segundo entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. Ordem concedida

12 - TJSP Seguro. Safra (laranjas). Cobertura. Plantação atingida por cancro cítrico. Negativa de indenização. Alegação de preexistência da praga. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que evidencia impossibilidade de aferição da anterioridade do mal em relação à celebração do contrato. Legislação pátria e entendimento do STJ no sentido de que a seguradora assume o risco quando aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o estado de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. O aumento do preço da caixa de laranjas no mercado nacional não constitui, por si só, onerosidade excessiva. Reputa-se plausível que os produtores e vendedores ao concordarem com o preço fixado computaram por certo os gastos e os lucros, não sendo razoável agora considerar a assertiva de que experimentaram prejuízos. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DA EMATER E DO IAPAR VOLTADA À IMPLANTAÇÃO DA CITRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ. AQUISIÇÃO DE MUDAS DIRETAMENTE PELO PRODUTOR RURAL. IMPLANTAÇÃO DA NOVA CULTURA QUE DEVERIA OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE PREPARO DE SOLO DESCRITOS NA CIRCULAR 72/1992. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DA

BAIXa qualidade dos frutos. responsabilidade do estado não configurada. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CPC/2015, art. 373, INC. I. PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DECORRENTE DE FALHAS NO MANEJO DA FERTILIDADE DO SOLO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de alteração do preço no mercado nacional e internacional, assim como aumento de custos de produção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não sendo ele suscetível da aplicação da teoria da imprevisão. Nesses contratos é sempre previsível a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele da data de sua fixação. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do corréu Banco Safra. Contratação do empréstimo consignado, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo banco réu. Conduta exclusiva de terceiro. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem o autor não mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Compete a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos ao corréu, beneficiário das transações. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Penhora. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Possibilidade de transferência. Excessiva onerosidade não verificada na hipótese.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; do CPC/1973 e CCB, art. 1.443.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/11/2013. ... (Continua)

18 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

19 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Obrigação de pagamento, tomando negócio de venda e compra de safras de laranja. Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com base no CPC, art. 924, V. Apelo da credora. Provimento... (Continua)

20 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Inexiquibilidade do título - 2 - Determinação do uso do índice SECEX para a apuração do preço médio do suco de laranja referente às safras 98/99 a 2004/2005 - Cabimento - 3 - Recurso não provido... (Continua)