Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DA EMATER E DO IAPAR VOLTADA À IMPLANTAÇÃO DA CITRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ. AQUISIÇÃO DE MUDAS DIRETAMENTE PELO PRODUTOR RURAL. IMPLANTAÇÃO DA NOVA CULTURA QUE DEVERIA OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE PREPARO DE SOLO DESCRITOS NA CIRCULAR 72/1992. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DA

BAIXa qualidade dos frutos. responsabilidade do estado não configurada. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CPC/2015, art. 373, INC. I. PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DECORRENTE DE FALHAS NO MANEJO DA FERTILIDADE DO SOLO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)