1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança acima do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame do contrato e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Inexistência de cobertura para danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... ()
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10 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ato ilícito e legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Moeda estrangeira. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor residual contratado. Análise de contrato. Súmula 5/STJ.
1 - É inviável afirmar nesta instância especial, em posição contrária ao tribunal de origem, não ter sido contratado Valor Residual Garantido, pois exigiria a interpretação de texto contratual, o que atrai o óbice da súmula 5/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato. Rescisão. Adimplemento substancial. Inexistência. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Rever as conclusões do Tribunal quanto à tese de que não ocorreu adimplemento substancial, demandaria o reexame do contrato, além do conjunto fático provatório contido os autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Data da celebração do contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausêncioa de impugnação específica.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, examinando a data da efetiva celebração do contrato, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise do próprio instrumento contratual, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Contrato. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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16 - STJ Agravo em recurso especial. Bancário. Contrato. Cartão de crédito consignado. Ausência de abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de abusividade na contratação de empréstimo via cartão de crédito exigiria a reanálise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Contrato anterior. M juntada. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Média de mercado. Capitalização mensal. Pactuação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fiança em contrato bancário. Contrato com previsão de sua prorrogação. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade se expressamente pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao CDC, art. 51, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, CCB, art. 835. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame do contrato e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
