Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1990.4264

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Contrato. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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