ruina do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

3 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de culpa ou irregularidade por parte da usufrutuária/recorrida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM A 11ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA E DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DE QUALQUER FORMA, A MATÉRIA RELATIVA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ FOI ANALISADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0046731-15.2024.8.19.0000, EM JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER EXAMINADA NO PRESENTE RECURSO, CUJO OBJETO DEVE SE RESTRINGIR AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE APESAR DE REQUERIDA PELA AGRAVANTE, NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE SE ENCONTRA PREENCHIDO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (PROC. 0049319-65.2019.8.19.0001) DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROPRIEDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A UMA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO MENOS ATÉ QUE SEJA REALIZADO a LeiLÃO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA REFERIDA SENTENÇA. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA OS INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, OBRAS NÃO AUTORIZADAS E RISCO DE RUÍNA DO PRÉDIO INVADIDO. A AGRAVANTE JUNTOU FOTOS DE UM INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL EM DATA PRÓXIMA À DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CONTEXTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FAVORECE TAL TIPO DE OCORRÊNCIA, O QUE REPRESENTA RISCO PARA A INCOLUMIDADE FÍSICA E A VIDA DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS OCUPANTES. DAÍ SE CONCLUI QUE A AGRAVANTE VEM SOFRENDO RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM RELAÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR A IMPEDE DE EXERCER A POSSE DIRETA DO BEM, MAS NÃO A ISENTA DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SEJA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Extraordinária. Após perícia técnica comprovar que o imóvel usucapiendo é, em verdade, ruína inabitável, a Autora tentou alterar o pedido inicial para incluir no escopo da ação edificação maior e principal situada no mesmo terreno. Impossibilidade, no entanto, de alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência da parte contrária. Descumprimento dos requisitos do Art. 329, II, do Código Civil. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Ausência de risco de ruína do muro entre as construções - Problemas relatados que não demonstram, por ora, risco iminente de dano à estrutura do imóvel ou à integridade física dos moradores - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Negado provimento.... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de colocação do sentenciado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Benefício previsto na LEP, art. 117 que é de aplicação excepcional. Ausência de demonstração de motivos contemporâneos que autorizem a concessão da prisão domiciliar. Sentenciado que ainda não se encontra inserido no ambiente prisional. Infecção de urina constatada em outubro de 2024 e que, muito provavelmente, já deve ter sido curada. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

10 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 1.311 CC. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE RUÍNA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

14 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Necessidade da filha presumida em decorrência da idade. Nascimento de outra prole. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. A fim de evitar a ruína do provedor, afigura-se razoável, no caso concreto, a fixação dos alimentos em 18% dos rendimentos líquidos. Jurisprudência deste C. Câmara. Verba mantida para desemprego. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO DO VALOR - PENSÃO SUFICIENTE PARA EVITAR A RUÍNA MATERIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO.

obrigação alimentar devida pelo ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que surge com o vínculo matrimonial, sendo que esse dever pode se prolongar, mesmo após o rompimento do casamento, em razão da fundada necessidade de um dos cônjuges, desde que comprovada à dependência entre as partes. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente inativa. Arguição de inexistência de débito. Ausência de demonstração quanto à origem do saldo devedor. Prova desconstitutiva não produzida pela instituição financeira. Ilegitimidade das restrições. Dano «in re ipsa configurado. Reparação devida. Indenização que deve ser fixada em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Valor mantido. Recurso não provido.

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM PRORROGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E O RISCO IMINENTE QUE ESTARIA EXPOSTA A SUPOSTA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, AO TER CONTATO COM O GENITOR.

Neste caso, observa-se, de plano, que a alegação de abuso sexual, supostamente, praticado pelo pai contra a própria filha não restou comprovado. Embora seja de conhecimento de todos que o magistrado não tem a decisão vinculada à elaboração da perícia, o Relatório Multidisciplinar de Estudo Social e Psicológico, é claro, preciso, ao dispor, in litteris: «(...) Ao retornarmos para a entrevista com Helena, a criança aparentava ainda mais inquieta e eufórica pelo contato com o genitor. Tentamos retomar a conversa sobre suas relações familiares, buscando focar nos momentos que tinha passado na companhia do pai. A criança não mencionou relatos sugestivos de violências, fazendo referências a familiares paternos e a primos. Indagada para nos trazer detalhes sobre a tal «brincadeira que o pai fazia quando estava com ela, disse que era mentira, mas pediu «pelo amor de Deus que não contássemos para a sua mãe. Sobre o que ela achava das visitas do pai, a criança afirmou que gostaria de ficar mais tempo com ele (...)". «(...) A criança demonstra nítido afeto pelo genitor e, em determinado momento, ao final da entrevista, convidada a falar livremente sobre a «brincadeira que teria realizado com o pai - situação que ensejou o presente processo, insinuando possível situação de abuso sexual -, a criança acaba por desmentir sobre o ocorrido, pedindo que não contássemos sobre isso para sua mãe (...)". Depreende-se que há de se reconhecer a ocorrência de atos de alienação parental perpetrados contra o genitor pela genitora, detentora da guarda, se os elementos dos autos evidenciam que a criança foi induzida ou influenciada a romper os laços afetivos com o pai, criando memórias ruins sobre ele. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito e empréstimos contratados por terceiro em nome do autor. Fraude. Estabelecimento bancário que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Inscrições indevidas. Responsabilidade da instituição financeira determinada pelo risco profissional. Inexigibilidade dos débitos. Dano «in re ipsa. «Quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Indenização fixada de forma justa e moderada, diante das particularidades do caso concreto, da gravidade da conduta do réu, da extensão do dano e do poderio econômico das partes. Quantia proporcional à ofensa, incapaz de levar o réu à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Recurso desprovido.