ruina do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

3 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de culpa ou irregularidade por parte da usufrutuária/recorrida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Extraordinária. Após perícia técnica comprovar que o imóvel usucapiendo é, em verdade, ruína inabitável, a Autora tentou alterar o pedido inicial para incluir no escopo da ação edificação maior e principal situada no mesmo terreno. Impossibilidade, no entanto, de alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência da parte contrária. Descumprimento dos requisitos do Art. 329, II, do Código Civil. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Ausência de risco de ruína do muro entre as construções - Problemas relatados que não demonstram, por ora, risco iminente de dano à estrutura do imóvel ou à integridade física dos moradores - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Negado provimento.... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de colocação do sentenciado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Benefício previsto na LEP, art. 117 que é de aplicação excepcional. Ausência de demonstração de motivos contemporâneos que autorizem a concessão da prisão domiciliar. Sentenciado que ainda não se encontra inserido no ambiente prisional. Infecção de urina constatada em outubro de 2024 e que, muito provavelmente, já deve ter sido curada. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

9 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

12 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 1.311 CC. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE RUÍNA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Necessidade da filha presumida em decorrência da idade. Nascimento de outra prole. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. A fim de evitar a ruína do provedor, afigura-se razoável, no caso concreto, a fixação dos alimentos em 18% dos rendimentos líquidos. Jurisprudência deste C. Câmara. Verba mantida para desemprego. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente inativa. Arguição de inexistência de débito. Ausência de demonstração quanto à origem do saldo devedor. Prova desconstitutiva não produzida pela instituição financeira. Ilegitimidade das restrições. Dano «in re ipsa configurado. Reparação devida. Indenização que deve ser fixada em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Valor mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Ementa: Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Procedência da ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM PRORROGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E O RISCO IMINENTE QUE ESTARIA EXPOSTA A SUPOSTA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, AO TER CONTATO COM O GENITOR.

Neste caso, observa-se, de plano, que a alegação de abuso sexual, supostamente, praticado pelo pai contra a própria filha não restou comprovado. Embora seja de conhecimento de todos que o magistrado não tem a decisão vinculada à elaboração da perícia, o Relatório Multidisciplinar de Estudo Social e Psicológico, é claro, preciso, ao dispor, in litteris: «(...) Ao retornarmos para a entrevista com Helena, a criança aparentava ainda mais inquieta e eufórica pelo contato com o genitor. Tentamos retomar a conversa sobre suas relações familiares, buscando focar nos momentos que tinha passado na companhia do pai. A criança não mencionou relatos sugestivos de violências, fazendo referências a familiares paternos e a primos. Indagada para nos trazer detalhes sobre a tal «brincadeira que o pai fazia quando estava com ela, disse que era mentira, mas pediu «pelo amor de Deus que não contássemos para a sua mãe. Sobre o que ela achava das visitas do pai, a criança afirmou que gostaria de ficar mais tempo com ele (...)". «(...) A criança demonstra nítido afeto pelo genitor e, em determinado momento, ao final da entrevista, convidada a falar livremente sobre a «brincadeira que teria realizado com o pai - situação que ensejou o presente processo, insinuando possível situação de abuso sexual -, a criança acaba por desmentir sobre o ocorrido, pedindo que não contássemos sobre isso para sua mãe (...)". Depreende-se que há de se reconhecer a ocorrência de atos de alienação parental perpetrados contra o genitor pela genitora, detentora da guarda, se os elementos dos autos evidenciam que a criança foi induzida ou influenciada a romper os laços afetivos com o pai, criando memórias ruins sobre ele. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito e empréstimos contratados por terceiro em nome do autor. Fraude. Estabelecimento bancário que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Inscrições indevidas. Responsabilidade da instituição financeira determinada pelo risco profissional. Inexigibilidade dos débitos. Dano «in re ipsa. «Quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Indenização fixada de forma justa e moderada, diante das particularidades do caso concreto, da gravidade da conduta do réu, da extensão do dano e do poderio econômico das partes. Quantia proporcional à ofensa, incapaz de levar o réu à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará - Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma - Não cabimento - Art. 90 da Lei Mun. 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desde que assistido por profissional habilitado, dar início às obras emergenciais, comunicando o fato por escrito ao agravado, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados - Inexistência de elementos aptos a caracterizar o perigo de ruína do imóvel, de forma a autorizar a realização de obras emergenciais - Necessidade de realização de perícia técnica - Fiscalização e interdição do imóvel que, em análise sumária, não apresenta qualquer vício - Ausência dos elementos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças superfaturadas, incompatíveis com o consumo real do imóvel residencial. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cumulação com declaratória de inexigibilidade de débito. Comprovação da quitação das faturas. Falha sistêmica reconhecida pelo banco, com a falta de comunicação da quitação por parte do agente recebedor do pagamento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Desacolhimento da alegação de que a autora tenha contribuído para o evento danoso, por não ter comunicado a quitação, tampouco requerido baixa do débito. Utilização como critério para aferição da reparação do dogma de RIPERT. Postulado de que não se avaliará a indenização por dano moral em quantia que leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de custeio ou à vinculação a determinado plano de saúde. Julgados específicos do STJ.

«1 - É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- , não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de custeio ou à vinculação a determinado plano de saúde. Julgados específicos do STJ.

«1 - É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- , não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Inadimplência do devedor impede a manutenção do contrato com base no princípio da função social. Inaplicabilidade do princípio da exceção à ruína. Instituto baseado na Lei 14.181/2021, que expressamente afasta a sua incidência na repactuação de dívidas que versem sobre contratos de crédito com garantia real. Art. 104-A, § 1º, do CDC. Precedentes. Onerosidade excessiva não comprovada. Mera dificuldade financeira do devedor que não é imprevisível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

1 - Entende esta Corte, no que toca aa Lei 9.656/98, art. 31, que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho. É lícita a sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária e, se necessário, o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (realização de obras emergenciais para combater processo erosivo do solo em área, de propriedade da agravante, próxima às torres de transmissão da Eletropaulo). Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo». Subscrição de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pela agravante reconhecendo irregularidades em suas obras. Impossibilidade de se afastar a relação entre sua conduta e o risco de ruína das torres de transmissão de energia elétrica. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Presença de Interesse público que autoriza a concessão de medidas assecuratórias da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Deferimento da liminar ( CPC/1973, art. 273, § 7º). Cabimento. Decisão agravada reformada apenas para reduzir o valor da multa diária cominada. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

32 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita formulada pelo Espólio. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Pedido analisado à luz da capacidade contributiva do espólio. Patrimônio do espólio que é expressivo, equivalente a, no mínimo, meio milhão de reais (valor venal dos imóveis). Ausência de comprovação do estado de ruína dos bens, que são passíveis de exploração econômica. Pedido de gratuidade que, ademais, já havia sido indeferido no âmbito da Justiça Federal, com confirmação pelo TRF-3, enquanto o feito tramitou naquela Justiça. Decisão confirmada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46097)... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao apelo extremo da parte adversa.insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 1.1. Ademais, nos termos do entendimento do STJ, é facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa, cuja capacidade econômica deve ser aferida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.

Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens imóveis em nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça ao executado - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Cadastro que não se presta à finalidade pretendida - Questão com exame suspenso pelo STJ nos autos do IRDR (Tema 44), não comportando deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de obstar a substituição do plano de assistência à saúde. Direito adquirido. Inexistência. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial diz respeito à licitude da substituição da operadora por iniciativa da estipulante, especialmente para se evitar a ruína.... (Continua)

41 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER em estabelecimento próximo à residência do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e o custeio de 38 horas semanais de terapias - Transtorno do Espectro Autista [CID F84.0] - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DEVENR [fonoterapia para linguagem (2h/semana) e seletividade alimentar (2h/semana), terapia ocupacional ou psicomotricidade (1h/semana) com integração sensorial (3h/semana), psicoterapia (30h/semana), musicoterapia (1h/semana), avaliação neuropsicológica, nutricionista e acompanhamento com neurologista e psiquiatra infantil] - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Impossibilidade da limitação das sessões - Lei 9.656/98, art. 10, § 4º, com redação dada pela Lei 14.454/1922 - Alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ns. 539/2022 e 469/2021 da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Negativa não comprovada, art. 373, I, do Código Civil - Alegação da ré quanto a necessidade de prazo para atendimento à solicitação, com a consequente autorização dos procedimentos, nos termos da Resolução Normativa 259 da ANS - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido, em parte

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a necessidade de imposição do pagamento da verba em parcela única implicaria no revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COBRANÇA DE VALORES PELA EDITORA ABRIL RELACIONADA À ASSINATURA DE REVISTA QUE FOI CANCELADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA EDITORA ABRIL - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

recurso que impugna de maneira específica, pertinente e simétrica a sentença, cumpre com o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE LIAME CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora em face da condenação que experimentou por litigar de má-fé. Acerto da bem fundamentada sentença. Tese genérica de desconhecimento acerca dos descontos havidos que se revelou dissociada da realidade fática. Parte celebrou acordo em ambiente extrajudicial antes do ajuizamento, daí porque inútil a propositura da ação, que encerrou temerário pedido de tutela. Ausência de um único comentário, a respeito das robustas provas apresentadas, pela demandada, no bojo da réplica, a atentar contra a boa-fé de colaboração em ambiente judicial. Litigância de má-fé patente. Exegese do art. 80, II e V do CPC. Lado outro, presente situação de ampla escassez de recursos. Valor da multa não pode conduzir o apenado à ruína. 3% sobre o valor da causa ajustado à espécie. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, «a e § 4º, do CPC, tendo em vista a notícia de que tramita, perante a 1ª Vara Cível de Juína/MT, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual de parceria de exploração florestal e obrigação de fazer (processo 1001558-97.2021.8.11.0025), que busca, entre outros pedidos, reconhecer a nulidade da 3ª Alteração do Contrato Social da Agropecuária Caivano Ltda, para que Luis e Ruth retornem à condição de legítimos sócios administradores da pessoa jurídica. Insurgência. Não acolhimento. Eventual acolhimento da outra ação que tem alcance em relação à representação processual da Embargante, ora Agravada, de forma a justificar a suspensão determinada. Suspensão dos atos de constrição determinada em decisão que não consta ter sido objeto de recurso. Recurso não provido

47 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.

48 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Erro material no dispositivo da sentença. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/9/2015.), admitindo-se, assim, a criação de carteiras distintas, mantidas a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Pagamento em parcela única. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Jurisprudência no sentido do acórdão recorrido.

1 - O exame da tese de falta de impugnação específica na apelação esbarra no óbice da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)