Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de colocação do sentenciado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Benefício previsto na LEP, art. 117 que é de aplicação excepcional. Ausência de demonstração de motivos contemporâneos que autorizem a concessão da prisão domiciliar. Sentenciado que ainda não se encontra inserido no ambiente prisional. Infecção de urina constatada em outubro de 2024 e que, muito provavelmente, já deve ter sido curada. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido