Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COM A 11ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA E DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/PA E 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE ALCANÇA A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DE QUALQUER FORMA, A MATÉRIA RELATIVA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ FOI ANALISADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0046731-15.2024.8.19.0000, EM JULGAMENTO REALIZADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER EXAMINADA NO PRESENTE RECURSO, CUJO OBJETO DEVE SE RESTRINGIR AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE APESAR DE REQUERIDA PELA AGRAVANTE, NÃO FOI APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE SE ENCONTRA PREENCHIDO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (PROC. 0049319-65.2019.8.19.0001) DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROPRIEDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A UMA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO MENOS ATÉ QUE SEJA REALIZADO a LeiLÃO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA REFERIDA SENTENÇA. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA OS INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, OBRAS NÃO AUTORIZADAS E RISCO DE RUÍNA DO PRÉDIO INVADIDO. A AGRAVANTE JUNTOU FOTOS DE UM INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL EM DATA PRÓXIMA À DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO CONTEXTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FAVORECE TAL TIPO DE OCORRÊNCIA, O QUE REPRESENTA RISCO PARA A INCOLUMIDADE FÍSICA E A VIDA DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS OCUPANTES. DAÍ SE CONCLUI QUE A AGRAVANTE VEM SOFRENDO RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM RELAÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR A IMPEDE DE EXERCER A POSSE DIRETA DO BEM, MAS NÃO A ISENTA DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SEJA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.