Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO DO VALOR - PENSÃO SUFICIENTE PARA EVITAR A RUÍNA MATERIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO.

obrigação alimentar devida pelo ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que surge com o vínculo matrimonial, sendo que esse dever pode se prolongar, mesmo após o rompimento do casamento, em razão da fundada necessidade de um dos cônjuges, desde que comprovada à dependência entre as partes. ... (Continua)