Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Extraordinária. Após perícia técnica comprovar que o imóvel usucapiendo é, em verdade, ruína inabitável, a Autora tentou alterar o pedido inicial para incluir no escopo da ação edificação maior e principal situada no mesmo terreno. Impossibilidade, no entanto, de alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência da parte contrária. Descumprimento dos requisitos do Art. 329, II, do Código Civil. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)