revogacao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A SUSPENSÃO E EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE.RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA SENTENÇA, SEM RESSALVA DA GRATUIDADE QUE NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)

4 - TST Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. A revogação tácita do CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 80/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE 50%. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. CONFLITO DE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI ORGÂNICA TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 29, CF/88), E PREVALECE SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVIA ADICIONAL DE 25% AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE EXTINGUIA REFERIDO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.

«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Agente Policial - Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior - Benefício previsto no Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Reforma quanto à incidência da correção monetária - Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Revogação tácita do CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º.

«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC).... (Continua)

10 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação tácita pela Lei 8.072/90

«Verificada o omissão apontada, impõe-se o conhecimento dos Embargos. O CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pelo Estatuto da Criança e do adolescente, foi tacitamente revogado pela Lei 8.072/90. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. 

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Penhor pecuário. Prazo. Exigibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 492/1937, art. 13. Revogação tácita.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

18 - STJ Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.

«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991) , como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. ... (Continua)