Legislação
Lei 492, de 30/08/1937
Capítulo I - DO PENHOR RURAL (Ir para)
Seção II - DO PENHOR PECUÁRIO (Ir para)
Art. 13- O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.
Caput com redação dada pelo Decreto-lei 4.360, de 05/06/1942.
Redação anterior (original): [Art. 13 - O penhor pecuário não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.]
Parágrafo único - Vencida a prorrogação, deve o penhor ser reconstituído, se não executado.
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