Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 80/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE 50%. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. CONFLITO DE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI ORGÂNICA TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 29, CF/88), E PREVALECE SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVIA ADICIONAL DE 25% AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE EXTINGUIA REFERIDO ADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.