revogacao do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire contra «factum proprium no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência

«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confiança legítima do administrado no ato praticado pelo Poder Público, frustrando expectativas e interesses depositados na realização do projeto. Sabe-se que a desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública retira a propriedade sem a observância do devido processo legal expropriatório. Conforme anteriormente assinalado, a revogação da licença concedida teve como consequência a reprovação do projeto apresentado. Isto não significa que o autor esteja impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade do bem, não restando comprovada a alegada supressão.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Superveniente revogação do ato administrativo que supostamente dera causa à alegação de constrangimento. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. ... (Continua)

3 - STF Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.

«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento a recurso especial, em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Revogação do ato administrativo. Decadência. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.

«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar postulada para que seja determinada a revogação do ato administrativo - REFORMA NECESSÁRIA - Restrição de atividade empresarial desprovida de prévio procedimento administrativo, com nítida violação ao devido processo legal - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro de imóveis. Município de cariacica. Instalação por Resolução do presidente do Tribunal de Justiça. Revogação por Resolução do tribunal pleno. Possibilidade. Súmula 473/STF. Tabelião interino. Função precária. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Nesse sentido: AgRg na MC 19.361/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; RMS 26.261/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2012; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 09/11/2011; RMS 17552/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/12/2005. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Pilar do Sul. Time de Futebol rebaixado para a Terceira Divisão local. Pretensão de revogação do ato administrativo de rebaixamento do time de futebol ‘Canelinha de Aço’, para que seja mantido na Segunda Divisão do Campeonato de Futebol de Salão do Município de Pilar do Sul. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PORTARIA 483/2022 E RESTABELECIMENTO DA PORTARIA 421/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 08/07/2022. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, considerando válida a revogação do reenquadramento vertical de servidor público, que se encontrava em estágio probatório, com base no Lei Complementar 63/2022, art. 53, e que não reconheceu o direito ao enquadramento, alegando confusão entre promoção e reenquadramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do reenquadramento vertical do servidor, realizada pela Portaria 482/2022, é válida, considerando que o servidor ainda se encontrava em estágio probatório e se a revogação respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O apelante, mesmo em estágio probatório, tem direito ao reenquadramento vertical conforme art. 65 e 66 da Lei Complementar 63/2022, que não exige estabilidade para tanto.4. A revogação da Portaria 421/2022 pela Portaria 483/2022 foi considerada nula, pois não respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o Tema 138 do STF.5. O pleito do apelante é de reenquadramento e não de promoção, o que justifica a legalidade da Portaria 421/2022 e a necessidade de restabelecê-la com efeitos retroativos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, reconhecendo a nulidade da Portaria 483/2022 e restabelecendo a Portaria 421/2022, para que o apelante seja enquadrado no Nível D, com efeitos retroativos ao dia 08/07/2022, incluindo os devidos reflexos.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público em estágio probatório o direito ao reenquadramento funcional, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente da estabilidade, sendo nula a revogação do ato administrativo que concedeu tal direito sem a observância do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 63/2022, arts. 65, 66, 68 e 69; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0010461-27.2022.8.16.0038, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o servidor público, que estava em estágio probatório, tem direito ao seu reenquadramento no Nível D, conforme a Portaria 421/2022. A decisão anterior que negou esse direito não deve prevalecer, pois a revogação da portaria não seguiu os procedimentos corretos, que garantem o direito de defesa do servidor. Assim, a nova decisão restabelece a Portaria 421/2022, garantindo que o servidor receba todos os benefícios e efeitos financeiros desde a data em que deveria ter sido enquadrado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cabimento. Houve exoneração dos funcionários que deram origem à presente demanda. Observada a revogação do ato administrativo questionado, faz-se necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Honorários Sucumbenciais. Princípio da Causalidade. ação proposta pelo sindicato se deu em decorrência da autarquia ter nomeado pessoas que não pertencem aos quadros de funcionários de carreira da autarquia para ocuparem cargos de Direção, indo de encontro com a legislação vigente. Condenação da autarquia ao pagamento dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Recurso Provido, em Partes... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Ato administrativo. Tema 530 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigência na decisão liminar; o reconhecimento de que o diplomata se apresentou, em 15/8/2019, à Secretaria de Estado, conforme faz prova o Telegrama O ficial 59/2018, do Escritório do MRE no Recife. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de não fazer. Termo de permissão de uso. desocupação do box. Ato administrativo unilateral e discricionário. Critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, de revogação a qualquer tempo. Ocupação pela autora, sem uso ÚTIL do imóvel. Sentença de procedência reformada. A questão em discussão consiste na validade do ato administrativo unilateral e discricionário de revogação do termo de permissão de uso, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. I. Razões de Decidir O ato administrativo de permissão de uso de bem público, unilateral e discricionário, pode ser revogado com base em critérios de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo pela Administração Pública. A ocupação sem uso comercial do imóvel justifica a revogação do termo de permissão de uso. II. Dispositivo Recurso do Município provido; prejudicado o recurso adesivo da autora