revogacao do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire contra «factum proprium no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência

«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confiança legítima do administrado no ato praticado pelo Poder Público, frustrando expectativas e interesses depositados na realização do projeto. Sabe-se que a desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública retira a propriedade sem a observância do devido processo legal expropriatório. Conforme anteriormente assinalado, a revogação da licença concedida teve como consequência a reprovação do projeto apresentado. Isto não significa que o autor esteja impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade do bem, não restando comprovada a alegada supressão.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Superveniente revogação do ato administrativo que supostamente dera causa à alegação de constrangimento. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. ... (Continua)

3 - STF Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.

«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento a recurso especial, em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Revogação do ato administrativo. Decadência. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.

«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar postulada para que seja determinada a revogação do ato administrativo - REFORMA NECESSÁRIA - Restrição de atividade empresarial desprovida de prévio procedimento administrativo, com nítida violação ao devido processo legal - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro de imóveis. Município de cariacica. Instalação por Resolução do presidente do Tribunal de Justiça. Revogação por Resolução do tribunal pleno. Possibilidade. Súmula 473/STF. Tabelião interino. Função precária. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Nesse sentido: AgRg na MC 19.361/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; RMS 26.261/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2012; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 09/11/2011; RMS 17552/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/12/2005. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Pilar do Sul. Time de Futebol rebaixado para a Terceira Divisão local. Pretensão de revogação do ato administrativo de rebaixamento do time de futebol ‘Canelinha de Aço’, para que seja mantido na Segunda Divisão do Campeonato de Futebol de Salão do Município de Pilar do Sul. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cabimento. Houve exoneração dos funcionários que deram origem à presente demanda. Observada a revogação do ato administrativo questionado, faz-se necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Honorários Sucumbenciais. Princípio da Causalidade. ação proposta pelo sindicato se deu em decorrência da autarquia ter nomeado pessoas que não pertencem aos quadros de funcionários de carreira da autarquia para ocuparem cargos de Direção, indo de encontro com a legislação vigente. Condenação da autarquia ao pagamento dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Recurso Provido, em Partes... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Ato administrativo. Tema 530 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigência na decisão liminar; o reconhecimento de que o diplomata se apresentou, em 15/8/2019, à Secretaria de Estado, conforme faz prova o Telegrama O ficial 59/2018, do Escritório do MRE no Recife. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Infraero. Sistema de progressão especial. Exercício de função de confiança após a revogação do ato que instituiu à progressão. Incorporação ao contrato de trabalho. Distinguishing. Mera expectativa de direito. Não aplicação da Súmula 51/TST, I.

«1. Discute-se a extensão dos efeitos do Sistema de Progressão Especial instituído na Infraero por meio de norma regulamentar (IP 320/DARH/2004), em que se assegurou a incorporação de 70,26% da remuneração global percebida pelo exercício de função de confiança ao empregado que a exerceu pelo período consecutivo de três anos após a norma ter sido anulada por atos da própria reclamada. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação, pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial, assegurada por norma interna, não alcança os empregados da Reclamada anteriormente admitidos. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a Autora foi admitida anteriormente à edição da norma interna da Reclamada denominada «Informação Padronizada 320/DARH/2004. Assim, a posterior revogação do ato administrativo não alcança o contrato de trabalho da Reclamante, pois o direito a que incidisse a norma mais benéfica sobre o pacto laboral se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A Jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial, assegurada por norma interna, não alcança os empregados da Reclamada anteriormente admitidos. Na hipótese, infere-se, do acórdão regional, que a Autora foi admitida anteriormente à edição da norma interna da Reclamada denominada Informação Padronizada 320/DARH/2004. Assim, a posterior revogação do ato administrativo não alcança o contrato de trabalho da Reclamante, pois o direito a que incidisse a norma mais benéfica sobre o pacto laboral se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

22 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e entre estes e estabelecimentos que promovam aglomeração ou desenvolvam atividades com riscos de explosão dentro do município nova russas. Irregularidade configurada. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, na pessoa de seu Prefeito, Rafael Holanda Pedrosa, objetivando a revogação do ato administrativo de concessão do alvará de funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, porquanto a autorização para construção do referido estabelecimento comercial violaria diversos dispositivos da lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano municipal, Lei municipal 508/2001. Na sentença, a ação foi julgada procedente para decretar a anulação do ato administrativo materializado no alvará de localização e funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli/EPP (fls. 294-301). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato administrativo que o cancela prescreve em 5 anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no brasil. Dependência econômica e afetiva. Não-Comprovação. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.... (Continua)

26 - TJMG Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ato administrativo: revogação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Vantagem funcional. Direito adquirido.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.

«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... (Continua)

30 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

31 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. PEDIDO DE QUE ESTE CONSELHO SUPERIOR DETERMINE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. REQUISITO DO art. 68, CAPUT, DO RICSJT, NÃO ATENDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA em face deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A Requerente defende, em síntese, a inaplicabilidade imediata dos efeitos da revogação do § 21 da CF/88, art. 40 pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 3. Conquanto se reconheça a relevância da matéria, a Associação Requerente não suscita o exercício do controle de legalidade de atos administrativos específicos. 4. A leitura da peça inicial e dos pedidos revela que a Associação pretende obter uma decisão com efeitos normativos, de caráter genérico, que obrigue todos os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar um mesmo procedimento quanto à interpretação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a. 5. Contudo, a teor do art. 68, caput, do RICSJT, o objeto do Procedimento de Controle Administrativo é o ato administrativo praticado por órgão da Justiça do Trabalho de primeiro ou segundo grau, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais. 6. Portanto, a pretensão, nos termos em que formulada, não atende aos requisitos previstos no art. 6º, IV, e 68, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT). 7. Noutro giro, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, a teor do art. 78 do RICSJT. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

32 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP que foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, autorizado o pagamento aos professores que trabalham em unidades de ensino intercultural. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/9, art. 54. Norma aplicável a toda a federação. Mérito do ato administrativo. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. ... (Continua)

34 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

35 - TJRS Aumento tarifário do transporte coletivo urbano. Ato administrativo. Ausência de revogação pelo administrador público. Obrigação de defesa de seu ato em juízo, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes.

«O aumento tarifário do transporte coletivo urbano é um ato administrativo e, como tal, passível de revogação. Em não havendo a modificação do ato administrativo pelo Administrador, que o teve por conveniente e oportuno, cumpre-lhe defender sua legalidade, interpondo o recurso cabível na defesa de seu ato, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes. A omissão da Municipalidade em recorrer legitima ainda mais a pretensão recursal de terceiros, para os quais não restou opção.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revogação da Portaria que concedia o benefício. Decadência do direito de revisão do ato administrativo. Afastamento. Determinação de retorno dos autos à instância de origem.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal possui o firme entendimento de que até a edição da Lei 9.784/1999 não havia prazo decadencial para a Administração rever seus atos. A partir de 01/2/99, no entanto, com a edição do referido normativo federal, a Administração passou a sujeitar-se ao prazo decadencial quinquenal para rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Assentou, também, este Tribunal, que as disposições da referida lei não podem ser aplicadas de forma retroativa, concluindo-se que, nos atos praticados anteriormente à vigência da norma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia 01/2/99. Precedentes. Decadência afastada. ... (Continua)

37 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filhos nascidos no brasil. Impossibilidade. Dependência econômica e afetiva. Comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Ato administrativo. Anulação. Alteração. Efeitos.

«Caso em que a Infraero aprovou sistema de progressão funcional e instituiu, por meio da norma 320/daRH/2004, a vantagem «progressão especial, a qual previa para os empregados designados para o exercício de função de confiança por 3 (três) anos consecutivos ou mais, quando da dispensa, o recebimento do percentual de 70,26% sobre o valor da remuneração da gratificação percebida. Referida norma foi revogada em 11/11/2008. Ainda, afere-se do acórdão regional que o Reclamante exerceu funções de chefia por prazo superior a três anos, vindo a ser dispensado da função de Gerente de Sede, em 11/10/2014. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, muito embora a Infraero tenha revogado ato administrativo por meio do qual se criou o Sistema de Progressão Funcional Especial, a revogação não alcança os trabalhadores anteriormente admitidos, que já haviam preenchido os requisitos para obter a vantagem, ante os termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, do TST. ... (Continua)

41 - STJ Ação popular. Alvará de licença. Pedido de anulação superveniente à revogação do ato. Subsistência do processo.

«A revogação está relacionada com a conveniência do ato administrativo; a anulação, com a sua legalidade. Revogado o ato impugnado na ação popular, nem assim o respectivo objeto fica prejudicado - subsiste em razão de sua finalidade; a anulação do ato administrativo. Hipótese em que acerto dessa conclusão ficou comprovado no caso concreto; revogado o ato impugnado, seguiu-se a revogação do ato que o revogou, com o expresso restabelecimento do ato impugnado - que deve ser examinado sob o prisma da legalidade, tal qual inicialmente postulado.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Revogação de ato administrativo. Devido processo legal. Observância. Instauração de processo administrativo. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2002.

«A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Coisa julgada. Inexistência. Contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 352/STJ. Lei 9.429/96. Remissão. Impropriedade da alegação. Inaplicabilidade à impetrante.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para desfazer os seus próprios atos.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

48 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do tcu. Contraditório e ampla defesa. Não prorrogação de contrato administrativo. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Não violação à Sumula Vinculante 03/STF: o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a autoridade administrativa se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo, firmado com a empresa ora agravante. Não houve anulação ou revogação de nenhum ato administrativo. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando a anulação da revisão de anistia política declarada em portaria do Ministério da Justiça. O pedido de medida liminar foi indeferido. Em decisão monocrática, concedeu-se a segurança. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... (Continua)