revogacao do aforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de Marinha. Revogação da concessão sem o devido processo legal administrativo. Nulidade reconhecida. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«... O «mandamus decorre da concessão do aforamento ao impetrante de terreno da Marinha, localizado no Município de Belém do Pará. ... (Continua)

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSC Embargos de terceiro. Penhora sobre bem transferido ao embargante antes do aforamento da ação destinada a realização do crédito que resultou na constrição do imóvel embargado. Inteligência da Súmula 84/STJ. Revogação da Súmula 621/STF.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, ainda que não levado a registro (RSTJ 10/314; RT 675/242; JTA 121/285; Ajuris 53/315).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Rejeição dos embargos de declaração - Decisão que não padece de nulidade - Ausência de contrato de financiamento estudantil pactuado para o ano de 2024 - Parcela em aberto por ocasião do aforamento da demanda restrita a fevereiro de 2024 - Renovação da matrícula mantida, condicionada ao pagamento das mensalidades diretamente à universidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

6 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV C/C 14, II; 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F 69, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. AIJ JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO DO AFORAMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TENTADO CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO E SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM COMO À PRÓPRIA VÍTIMA PARA QUE NÃO REALIZASSE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. PACIENTE EVADIDO A INDICAR A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES. OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE - TEMA 699 DO E. STJ. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA.

I - Cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista o inadimplemento de débito atual, consoante o art. 6º, II, da Lei  8.987/95; e Tema 699 do e. STJ.... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NÃO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIREITO AO PAGAMENTO RECONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO OFICIAL E DO ESTADO DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o Estado ao pagamento de diárias de diligência a três autores que participaram do Curso de Formação de Sargentos sem que lhes fosse fornecido alojamento. O recurso dos autores não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e o oficial e do Estado de São Paulo não providos. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do CP, art. 87, não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 64, 127 e 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º. CCB, art. 686.

«... Com efeito, os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Condenação. Indeferimento do recurso em liberdade. Pretendida revogação da prisão preventiva. Questão já deduzida em prévio writ. Mera reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio recurso ordinário em habeas corpus interposto perante esta Corte Superior e, constatando-se que já houve o seu exame, tendo sido improvido, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração de reclamo anteriormente ajuizado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ARTS. 80, DO CPC.

I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, em razão do conhecimento prévio da posição Colegiada, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a posição sedimentada neste Órgão fracionário.... (Continua)