Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE - TEMA 699 DO E. STJ. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA.
I - Cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista o inadimplemento de débito atual, consoante o art. 6º, II, da Lei 8.987/95; e Tema 699 do e. STJ.... ()
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