Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ARTS. 80, DO CPC.

I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, em razão do conhecimento prévio da posição Colegiada, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a posição sedimentada neste Órgão fracionário.... (Continua)