Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NÃO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIREITO AO PAGAMENTO RECONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO OFICIAL E DO ESTADO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o Estado ao pagamento de diárias de diligência a três autores que participaram do Curso de Formação de Sargentos sem que lhes fosse fornecido alojamento. O recurso dos autores não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e o oficial e do Estado de São Paulo não providos. ... ()
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