1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. ISS. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, muito embora o simples atraso na entrega do imóvel não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro de vida em grupo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas da apólice. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Questão jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou hígidas as CDAs. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição quinquenal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo de prescrição e quanto a sua ocorrência. Aplica-se óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite do recurso especial quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não for apreciada pelo tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento e, consequentemente, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual. Administrativo. Multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I. A decisão que aplica a multa «astreinte não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Crea/PR. Conselho regional de administração de engenharia e agronomia do Paraná. Existência de direito líquido e certo. Matéria fática. Inscrição. Atividade básica da empresa. Atacadista de combustíveis e indústrias de graxas e lubrificantes atividades. Não afeta ao crea. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, porquanto demonstrado o direito líquido e certo da agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Contribuição. Finsocial. Majoração de alíquotas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Repercussão devida. Diminuição do quantum. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e a ex-companheira. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunhas diretas da confissão do acusado. Ausência de testemunho"de ouvir dizer". Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
