revisao do contrato anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. NÃO PROCEDA A LEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO, PORQUANTO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO CERTIFICADA POR ÓRGÃO OFICIAL, A ASSINATURA DIGITAL É VÁLIDA. DE SER ENFATIZADO, QUE NA INICIAL A AUTORA RECONHECE QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO, DISCUTINDO, INCLUSIVE, OS TERMOS CONTRATADOS. ADEMAIS, A AUTORA EM NENHUM MOMENTO DEFENDE O DESCONHECIMENTO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO EM QUE A AUTORA REQUER A REVISÃO DO CONTRATO ANTERIOR. AUSENTE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. O PEDIDO ERA ESPECÍFICO AO CONTRATO ANALISADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA GARANTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO ANTERIOR. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

4 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REFINANCIADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATO ANTERIOR. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. A apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição do contrato originário, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE.

Súmula 286 do c. STJ enuncia que «a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de revisão contratual - contrato de empréstimo consignado - contrato que serviu para renegociar contrato anterior, com disponibilização de «troco - juros fixados em patamar razoável - regularidade da contratação - documentos apresentados que não comprovam a ausência de liberação do crédito decorrente da contratação anterior - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de Ementa: Ação de revisão contratual - contrato de empréstimo consignado - contrato que serviu para renegociar contrato anterior, com disponibilização de «troco - juros fixados em patamar razoável - regularidade da contratação - documentos apresentados que não comprovam a ausência de liberação do crédito decorrente da contratação anterior - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa - recurso improvido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Decisão que determinou que o réu efetue a portabilidade do empréstimo e a quitação de débito anterior. Decisão que excede os limites objetivos da lide. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Ação renovatória. Não exigência de fiança no contrato novo diante de sua inexistência no contrato anterior. Inteligência do inc. V do Lei 8.245/1991, art. 71.

«A indicação de fiador, pelo inquilino que pretende a renovação, somente será obrigatória se no contrato anterior (a renovar) também houver previsão de fiança, à luz do inc. V do Lei 8.245/1991, art. 71.... (Continua)

12 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Refinanciamento comprovado, porém sem apresentar as barreiras de segurança do contrato eletrônico. Declaração de inexistência. Devolução em dobro de valores descontados. Compensação entre os valores creditados e os descontos realizados. Restabelecimento do contrato anterior. Necessidade sob pena de enriquecimento ilícito já que ato inexistente não produz efeitos. Recursos de ambas as partes parcialmente providos com determinação.

13 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Termo de renegociação de dívida e empréstimo para liquidação de contrato anterior. Previsão de encargos remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso nesta parte provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA PROVA -- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - ABUSIVIDADE - PRESENÇA RESTITUIÇÃO SIMPLES - CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EARESP 676.608/RS -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de revisão contratual. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis. Anterior ajuizamento de ação de revisão de aluguel. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de locação de imóvel. Apelação interposta nos autos daquela outra ação distribuída anteriormente à 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a confirmação da sentença, que, ao declarar a nulidade do contrato, determinou o retorno das partes ao estado anterior.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Contrato anterior. M juntada. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Média de mercado. Capitalização mensal. Pactuação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Ausência de cobertura pelo fcvs. Pagamento do resíduo do saldo devedor. Responsabilidade do mutuário.

«1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 

1. Demonstrado, pela parte consumidora, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a reforma da sentença, que, ao declarar a nulidade do contrato, determinou o retorno das partes ao estado anterior.... (Continua)