Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. NÃO PROCEDA A LEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO, PORQUANTO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO CERTIFICADA POR ÓRGÃO OFICIAL, A ASSINATURA DIGITAL É VÁLIDA. DE SER ENFATIZADO, QUE NA INICIAL A AUTORA RECONHECE QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO, DISCUTINDO, INCLUSIVE, OS TERMOS CONTRATADOS. ADEMAIS, A AUTORA EM NENHUM MOMENTO DEFENDE O DESCONHECIMENTO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO EM QUE A AUTORA REQUER A REVISÃO DO CONTRATO ANTERIOR. AUSENTE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. O PEDIDO ERA ESPECÍFICO AO CONTRATO ANALISADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.