Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO REFINANCIADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATO ANTERIOR. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. A apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição do contrato originário, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação.... (Continua)