Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 

1. Demonstrado, pela parte consumidora, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a reforma da sentença, que, ao declarar a nulidade do contrato, determinou o retorno das partes ao estado anterior.... (Continua)