Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA PROVA -- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - ABUSIVIDADE - PRESENÇA RESTITUIÇÃO SIMPLES - CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EARESP 676.608/RS -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)