reu tecnicamente primario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Possibilidade. Baixo valor. Réu tecnicamente primário. Inexistência de prejuízo à vítima. Agravo provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva muito superior a 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu tecnicamente primário.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.

«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

10 - TJSP Apelação. Dano qualificado e desacato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada; penas, porém, a merecer reparo. Réu tecnicamente primário. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e fixação do regime aberto. Recurso provido em parte.

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Três pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Bens avaliados em R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Caso sim de condenação. Apreensão de 50 gramas de crack. Consumidor fazendo a procura do entorpecente no domicílio do vendedor. Dosimetria. Refazimento. Jurisprudência do STJ. Réu tecnicamente primário. Folhas de antecedentes com autos arquivados e absolvição. Deferimento em parte

13 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de prova cabal de que o réu, tecnicamente primário, dedique-se a atividade criminosa e integre organização criminosa. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Recurso provido para reduzir as penas impostas.

14 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado tentado.

15 - TJSP Pena. Regime. Pretendida substituição do fechado pelo semiaberto. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, assim reconhecido na sentença condenatória. Fixação do regime intermediário na conformidade do CP, art. 33, § 3º, que determina a consideração das circunstâncias judiciais, desfavoráveis, no caso, à vista dos maus antecedentes. Proporcionalidade entre o delito e a pena a cumprir. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Vetorial culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração em razão do número de crimes (três). Inovação recursal. Ilegalidade. HC concedido de ofício para fixar a fração de 1/5. Regime inicial. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Semiaberto. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A análise desfavorável da vetorial culpabilidade apresentou fundamentação idônea (abuso de confiança, protocolo de inúmeros pedidos ilícitos de benefícios previdenciários e violação da boa-fé de pessoas humildes), que justifica o acréscimo na pena-base. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis.  Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.

18 - TJSP Roubo - Violência exercida contra a coisa - Desclassificação para furto - Possibilidade - Recurso do Ministério Público improvido.

19 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade -

20 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - D. MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA DO PRESENTE CASO - EMBARGOS ACOLHIDOS