Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - D. MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA DO PRESENTE CASO - EMBARGOS ACOLHIDOS