Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Caso sim de condenação. Apreensão de 50 gramas de crack. Consumidor fazendo a procura do entorpecente no domicílio do vendedor. Dosimetria. Refazimento. Jurisprudência do STJ. Réu tecnicamente primário. Folhas de antecedentes com autos arquivados e absolvição. Deferimento em parte
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