Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis.  Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.