Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo - Violência exercida contra a coisa - Desclassificação para furto - Possibilidade - Recurso do Ministério Público improvido.

Furto - Atos infracionais - Ações penais em curso - Utilização para aumento da pena base como indicativo de desvio de personalidade - Impossibilidade - Prejuízo inerente ao tipo - Pena reduzida - Réu tecnicamente primário - Baixo valor da res furtiva - Reconhecimento do privilégio - Cabimento - Recurso provido para a redução da pena.