restituicao dos valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA.

Quanto ao inadimplemento e à rescisão do contrato, o art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Verificado que o contratado deixou de prestar os serviços contratados, verifico que é cabível a restituição dos valores pagos conforme requerido pelo contratante.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A tese fixada pelo STJ no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. VENDA CASADA DE SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSOI -

Caso em exameAção de revisão de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento ajuizada por mutuários em face de instituição financeira, com o objetivo de afastar a cobrança de seguro habitacional contratado conjuntamente com o financiamento, bem como obter a restituição dos valores pagos. II - Questões em discussão(i) Saber se a contratação de seguro habitacional com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada.(ii) Cabimento da restituição dos valores pagos em razão dessa contratação.III - Razões de decidir(i) O STJ firmou entendimento no sentido de que, embora obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedado ao agente financeiro impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora, sob pena de configuração de venda casada (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).(ii) No caso concreto, constatou-se que a contratação do seguro foi imposta aos apelantes com seguradora vinculada à instituição financeira, sem a possibilidade de escolha, o que revela a abusividade da cláusula contratual.(iii) A cobrança do seguro prestamista deve ser afastada, com restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde cada desembolso e acrescidos da taxa SELIC a partir da citação.(iv) Os apelantes devem contratar novo seguro com seguradora de sua preferência, por se tratar de exigência legal (Lei 9.514/1997, art. 5º, IV).(v) Invertida a sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a cobrança do seguro contratado, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente e inverter a verba sucumbencial.Tese de julgamento: A imposição, por instituição financeira, de contratação de seguro habitacional com seguradora de seu próprio grupo econômico caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, sendo abusiva a cláusula contratual que assim estabelece, impondo-se o afastamento da cobrança e a restituição dos valores pagos.Atos normativos: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 42, parágrafo único, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 5º, IV.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 969.129 e Súmula 473; TJPR, Apelação Cível 0010600-85.2022.8.16.0035; TJPR, Apelação Cível 0000280-80.2022.8.16.0162; TJPR, Apelação Cível 0008487-04.2021.8.16.0130.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias e restituição de valores pagos indevidamente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas cobradas em contrato de financiamento, incluindo tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem, Cadastro e Seguro, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega a ilegalidade das tarifas e a onerosidade excessiva, requerendo a exclusão das mesmas do valor financiado e a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais as cobranças de tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem, Cadastro e Seguro em contrato de financiamento, e se deve haver restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A Instituição Financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço que justificasse a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, caracterizando sua ilegalidade.4. A cobrança do Seguro Prestamista foi considerada ilegal devido à venda casada, uma vez que o consumidor foi compelido a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira.5. A Tarifa de Cadastro foi considerada abusiva, pois o valor cobrado excedeu a média de mercado divulgada pelo Banco Central.6. A Tarifa de Avaliação do Bem foi considerada abusiva pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, apesar de não ser excessivamente onerosa.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, do Seguro Prestamista, da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de tarifas bancárias, como a Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços ou quando se caracteriza venda casada, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária conforme a legislação vigente.... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Yamaha Motor da Amazônia Ltda. Banco Yamaha Motor do Brasil S/A. e Sul Motos Passos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Maycon Walisson dos Reis Silva, determinando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de motocicleta, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais. Restituição dos valores pagos. Danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA REVISÃO CADASTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não demonstrado nos autos que o consumidor foi notificado para promover a revisão cadastral do benefício tarifário, a alteração na classificação tarifária é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DO SINAL NÃO PACTUADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

indenização por fruição do imóvel apenas se justifica quando há edificação e efetiva utilização para fins residenciais. Como o imóvel objeto do contrato consiste exclusivamente em um lote de terreno, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de taxa de fruição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)