Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... (Continua)