Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Atraso na entrega do imóvel - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a rescisão do contrato (por culpa das Requeridas) - Devida a restituição integral dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)