Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias e restituição de valores pagos indevidamente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas cobradas em contrato de financiamento, incluindo tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem, Cadastro e Seguro, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega a ilegalidade das tarifas e a onerosidade excessiva, requerendo a exclusão das mesmas do valor financiado e a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais as cobranças de tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem, Cadastro e Seguro em contrato de financiamento, e se deve haver restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A Instituição Financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço que justificasse a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, caracterizando sua ilegalidade.4. A cobrança do Seguro Prestamista foi considerada ilegal devido à venda casada, uma vez que o consumidor foi compelido a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira.5. A Tarifa de Cadastro foi considerada abusiva, pois o valor cobrado excedeu a média de mercado divulgada pelo Banco Central.6. A Tarifa de Avaliação do Bem foi considerada abusiva pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, apesar de não ser excessivamente onerosa.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, do Seguro Prestamista, da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e, após, de forma dobrada, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de tarifas bancárias, como a Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista, quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços ou quando se caracteriza venda casada, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária conforme a legislação vigente.... (Continua)