Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR FATURAS DE ENERGIA. OFICIAMENTO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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