restituicao de vencimentos reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Apelação. Apropriação de coisa havida acidentalmente. Acusado excluído do serviço ativo da Marinha. Manutenção de depósito de vencimentos pela Instituição Militar em sua conta-corrente. Condenação em primeira instância, como incurso no CPM, art. 249.

«- Apropriação indébita. Não caracterização, visto que a Administração Militar, por equívoco, implantou no sistema pagamento para o acusado. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

6 - TJSP * «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM".

Arrendatária demandante que cobra a devolução do VRG pago à arrendante demandada na vigência do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, que foi reintegrado na posse da Instituição Financeira em sede de liminar concedida em Ação Possessória ajuizada anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira ré, que insiste na improcedência. EXAME: veículo que foi entregue à Financeira demandada em razão do cumprimento de liminar de Reintegração de Posse. Autora que somente terá direito à restituição do VRG se o produto da soma do valor de Mercado do veículo com o VRG pago ultrapassar o VRG total contratado, limitado ao valor da diferença, após o abatimento de eventual saldo devedor do contrato, inclusive contraprestações vencidas até a data da devolução do veículo à Financeira arrendante. Necessária observância das diretrizes traçadas no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 564 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência sobre o VRG desembolsado a contar de cada desembolso, para a efetiva recomposição do valor da moeda. Prestações mensais de VRG, vencidas e não pagas até a data da apreensão do bem, que, por sua vez, devem ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento até a data da apreensão, para garantir o tratamento isonômico entre o arrendante e a arrendatária. Ausência de prova do valor da alienação que, se mantida na fase de cumprimento da sentença, autorizará a utilização da Tabela Fipe para adoção do valor de Mercado do bem na data da reintegração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inexigibilidade de pronto pagamento das prestações com vencimento futuro. Contrato impresso com letras minúsculas somente assinado pelo arrendatário. Ausência de preenchimento dos «quadros do contrato. Ausência de decisão sobre a incorreção dos depósitos efetuados pelo devedor. Restituição do veículo ao devedor que se justifica ante o depósito realizado com o objetivo de purgar a mora. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e dois consignados (n. 115088348 e 953864998). Tutela parcialmente antecipada, apenas para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015. Afastamento das preliminares arguidas (ausência de interesse de agir e incompetência). Regularidade dos débitos em conta corrente referentes ao crédito pessoal, pois demonstrada a autorização da correntista e por ser incontroverso o inadimplemento das suas parcelas. Descontos das parcelas dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 35%, sendo devida a regularização pelo banco réu. Desnecessária a apresentação mensal de documentos pela autora para apuração da margem consignável, possuindo a instituição financeira os meios adequados para tanto. Ausência de direito à restituição de valores, considerada a existência de descontos de outras contratações que não são objeto desta ação e cuja apuração de eventual irregularidade demanda ação própria, como destacado na sentença proferida. Pretendida transferência de conta que não depende de determinação legal. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o réu apenas a regularizar os descontos dos empréstimos consignados indicados, a fim de observar a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos foram devidamente apreciados na r. sentença, que não comporta reparo. A sua reiteração em sede recursal não serve para demonstrar a regularidade dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados, destacando que, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, a margem consignável para tais empréstimos não é de 40%, como sustentado, mas de 35%, podendo ser acrescida em 5% exclusivamente para pagamento das dívidas de cartão de crédito consignado - não se verificando tal contratação no caso em exame. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO E GRATIFICAÇÃO OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS (ASSESSORAMENTO). VERBAS SUPRIMIDAS. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. VANTAGENS DECORRENTES DE LEI VIGENTE NA ÉPOCA E OUTRA ADQUIRIDA JUDICIALMENTE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DE CARÁTER PESSOAL QUE CONFIGURAM EXCEÇÕES À VEDAÇÃO PREVISTA NO LEI 17.169/2012, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. PLEITO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVAMENTE AO art. 11, IV, DA LEI ESTADUAL Nº17.169/2012. NORMATIVA QUE JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória de direito proposta por policial militar aposentado, o qual pleiteava a reimplantação de gratificações de ensino e outras vantagens (assessoramento) suprimidas em sua folha de pagamento, as quais eram decorrentes de atividades distintas da função básica em que foi aposentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar aposentado tem direito à reimplantação de gratificações suprimidas em sua folha de pagamento, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir 3. As vantagens pessoais pleiteadas pelo apelante, consistentes na Gratificação de Ensino e Outros Vencimentos e Vantagens, foram suprimidas, contudo, possuem respaldo legal (art. 3º, V e VI da Lei 17.169/2012) como exceções às supressões previstas na Lei 17.169/2012.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, determinou que o julgamento da presente apelação deve ser realizado em conformidade com a Súmula Vinculante 10/STF.5. O apelante demonstrou que as verbas não foram consideradas na composição do subsídio, o que configura uma negativa de aplicação da lei.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para reimplantar as verbas suprimidas na folha de pagamento do apelante.Tese de julgamento: As vantagens pessoais de caráter indenizatório, adquiridas judicialmente ou por lei, devem ser reimplantadas na folha de pagamento de policiais militares aposentados, mesmo após a instituição de subsídio, respeitando as exceções previstas na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 949; Lei 17.169/2012, arts. 1º, p.u. 3º, V e VI; Lei 8.830/1986.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 0007277-34.2023.8.16.0004, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.04.2023; STF, ADI 5054, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23.11.2020; Súmula Vinculante 10/STF.TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005725-83.2013.8.16.0004, Rel. DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, j. 06.02.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA, J. 18.10.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, ACR, Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, J. 01.03.2016. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o policial militar aposentado tem direito a receber duas gratificações que foram suprimidas de sua folha de pagamento. Essas gratificações, chamadas «Gratificação de Ensino e «Outras Vantagens, foram consideradas importantes porque ele as recebia antes e elas estão previstas na lei como exceções que não podem ser retiradas. O Juízo havia negado esse pedido, no entanto, o Tribunal entendeu que a decisão merecia ser reformada e que as gratificações devem ser reintegradas ao pagamento do aposentado, pois ele já tinha conquistado esses direitos por meio de decisões judiciais e administrativas, bem como configura exceções à supressão de vantagens prevista na Lei 17.169/2012.... (Continua)

14 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

15 - TST Prêmio-incentivo. Lei 8.975/1994 do estado de São Paulo afasta expressamente a integração da parcela. Ausência de natureza salarial.

«A Lei 8.975/1994 do Estado de São Paulo, instituidora do prêmio-incentivo, estabeleceu, expressamente, que essa parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Segundo o inciso X do CF/88, art. 37, a Administração Pública somente poderá fixar remuneração de seus servidores por lei específica. No caso, a instituição do prêmio-incentivo e proibição de sua incorporação foi pautada pela observância da citada exigência constitucional, ou seja, foi feita pela Lei Estadual 8.975/1994. Assim, incabível a integração do prêmio-incentivo à remuneração do servidor estadual, consoante jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E ATO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. REINTEGRAÇÃO.

1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à legalidade do ato administrativo e à regularidade do procedimento, especialmente quanto ao respeito ao contraditório e à motivação da decisão sancionadora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Servidora demitida do cargo de auxiliar administrativa sob alegação de que seu diploma de ensino médio não seria legítimo. Ato administrativo inválido. Instituição de ensino descredenciada em 2010. Diploma expedido em 2009. Má-fé da servidora não demonstrada. Cargo cujo preenchimento, ademais, exigia o ensino médio incompleto, e não a respectiva conclusão. Frequência ao curso atestada por testemunha ouvida no processo administrativo. Comprovação, ainda, de conclusão de curso superior em tecnologia pela Universidade Anhanguera. Autora que revelou desempenho profissional satisfatório durante os oito anos de exercício profissional. Reintegração devida. Direito da autora aos vencimentos do período decorrido desde sua dispensa ilegal. Verbas celetistas inexigíveis. Dano moral ausente. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual, c/c reintegração de posse e pedido de taxa de ocupação - Sentença de procedência - Apelação do réu - Preliminares - Pedido de suspensão do feito e conexão com a ação de usucapião sobre o mesmo imóvel - Ausência de identidade de pedido e de causa de pedir - Julgamento desta ação que não prejudica o decidido na ação de usucapião - Inépcia da inicial, carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido - Ausência de pedido expresso de resolução do contrato não prejudica a pretensão possessória - Prescrição - Inocorrência - Ação pessoal, que busca a declaração de extinção do negócio, com a reintegração na posse - Prazo decenal, iniciando-se do vencimento da última parcela - art. 205 do CC ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA RESOLVIDA EM FEITO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA.

Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)