Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA RESOLVIDA EM FEITO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA.

Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)