1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... ()
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2 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre correção monetária, juros de mora e taxa selic. Depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Natureza remuneratória. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repetição de indébito fiscal. Repasse do ônus econômico ao contribuinte de fato.
«1. A análise sobre restituição de indébito tributário cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha aferir o repasse do ônus econômico da carga tributária ao contribuinte de fato. Súmula 279/STF. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Restituição de indébito tributário. Juros de mora. Incidência do percentual de 1% ao mês. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não prevalecendo o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... ()
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6 - TJSP Tribtário. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Ação de restituição de indébito tributário julgada procedente. Imposto devido no local do estabelecimento prestador. Insurgência recursal destinada à exclusão de valores referentes às notas fiscais em que não se comprovou o recolhimento do tributo. Acolhimento. Autora, prestadora do serviço sobre o qual recaiu o tributo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o tomador de serviço efetuou o recolhimento do tributo a ser repetido. Recurso provido.
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INIICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de indébito tributário. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Policial Militar. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do réu de ausência de documento indispensável à propositura da demanda que se refuta. Inicial instruída com os contracheques do autor com as deduções tributárias questionadas. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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9 - STJ Repetição de indébito. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161 c/c CTN, art. 167.
«É pacífico o entendimento do STJ e do STF no sentido de que no cálculo dos juros de mora, em restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, fixada nos termos dos arts. 161 e 167, do CTN, não prevalecendo o disposto no Lei 4.414/1964, art. 1º, c/c o CCB, art. 1.062.... ()
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10 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA.
Afigura-se provável o direito à rescisão fundada nas alegações de violação de norma jurídica e erro de fato do acórdão que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição de indébito tributário sem observar a prévia interrupção decorrente da impetração de mandado de segurança com pedido repetitório. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. TESE 1262 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO.A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS arts. 156, II E 170 E 170-A, DO CTN. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE AUTORIZA QUE A PARTE BUSQUE, JUNTO À RECEITA FEDERAL, A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VIOLA O ESTABELECIDO NO TEMA 1262 DO STF, SEGUNDO O QUAL «NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100". PRECEDENTES.ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Restituição de indébito tributário. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais que1.
teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.2.... ()
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14 - STJ processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.262. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES (1.0000.23.312398-3/003), APONTANDO OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.262 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ADMITIR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.262; (II) DETERMINAR SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVE SER EXCLUÍDA PARA RESPEITAR O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER MODIFICADO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OCORRA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM OBSERVAR A TESE FIXADA NO TEMA 1.262 DO STF, QUE VEDA TAL MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O TEMA 1.262 DO STF, DEVE OCORRER PELA VIA JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, QUANDO DEVIDOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO «NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINAÇÃO QUE COLIDE COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EVENTUAL BUSCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SE DAR PELA VIA J UDICIAL, OBSERVADA A VEDAÇÃO IMPOSTA NO TEMA 1.262 DO STF. 3. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.420.691, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TEMA 1.262, J. 06.05.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais visando à restituição de indébito tributário referente ao ITCD, sob o fundamento da necessidade de prévio requerimento administrativo. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Via eleita. Adequação. Precatório. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... ()
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18 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. Percentual. Taxa Selic. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.
«1. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Súmula 188/STJ. 2. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, questão não suscitada pelas partes. 4. Recurso especial provido em parte.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.
O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o CTN, art. 168, I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituição de indébito tributário, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental. Possibilidade no caso concreto em que não se está conferindo efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, vedado pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recolhimento a maior da exação em momento posterior à impetração e meses depois da concessão de liminar e da prolação da sentença, unicamente por força da demora da Fazenda em dar cumprimento à ordem judicial. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedente. Desnecessidade de instauração de nova fase cognitiva para se obter o mesmo resultado prático. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... ()
