Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Afigura-se provável o direito à rescisão fundada nas alegações de violação de norma jurídica e erro de fato do acórdão que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição de indébito tributário sem observar a prévia interrupção decorrente da impetração de mandado de segurança com pedido repetitório. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)