Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Restituição de indébito tributário. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais que1.

teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.2.... (Continua)