responsabilidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EXCLUSIVA DO ALUNO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Responsabilidade financeira do distrito federal. Litisconsórcio. Necessidade. Anulação. Devolução à origem. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O benefício pretendido pela demanda principal está diretamente relacionado ao repasse de verbas, conforme legislação de regência, questão de encargo do Poder Público, no que o Distrito Federal deve integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua responsabilidade financeira especificada pelo próprio «decisum. Afronta ao CPC/1973, art. 47, com a anulação do processo a partir do momento em que a citação do litisconsorte passivo deveria ter sido feita, e o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício.... (Continua)

3 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE. ACOMPANHANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA DO TERMO DE INTERNAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. DESPESAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR.  

1. O acompanhante que firmou o termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados é, com o paciente, beneficiário dos serviços médicos, solidariamente responsável pela obrigação derivada da prestação dos serviços médico-hospitalares prestados em instituição privada.  ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.-

Se comprovada a legitimidade da dívida, não há como se declarar a sua inexigibilidade. Na presente ação, a parte ré comprovou, mediante juntada de contrato em que a parte autora assumiu a responsabilidade financeira relativa a serviços médico-hospitalares, que a cobrança é exigível e legítima. 2.- Ausente ato ilícito (ou falha na prestação de serviços), que é um dos pressupostos da responsabilização civil, incabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a cobrança efetuada pela ré é legítima, inexistindo ato ilícito... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Honorários médicos. Cobrança. Atendimento de emergência em hospital de outra Comarca mediante autorização da Prefeitura Municipal. Autorização que não implica em responsabilidade financeira. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO - RÉ REVEL, EM FACE DE QUEM OS PRAZOS PROCESSUAIS TEM CURSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. responsabilidade financeira pelo custeio das estadias de veículo no estacionamento da autora. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual se discutiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas com a estadia de veículo em pátio particular, determinando que a responsabilidade financeira do banco réu se iniciaria apenas a partir da notificação extrajudicial, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação do termo inicial para a cobrança das diárias de estacionamento e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia do veículo é da instituição financeira.5. O termo inicial para a cobrança das diárias foi fixado a partir da notificação extrajudicial de 2021, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora.6. Não há previsão legal para a rediscussão do mérito nos embargos de declaração, que se destinam apenas a esclarecer pontos obscuros ou contraditórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de estadia de veículo em pátio particular é atribuída à instituição financeira detentora da propriedade fiduciária, o termo inicial para a cobrança dessas despesas deve ser fixado a partir da data de recebimento da notificação extrajudicial, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 219, 644; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C.Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C.Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA TORÁCICA. PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. FEITO QUE DEVERÁ TRAMITAR JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE JOELHO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. FEITO QUE DEVERÁ TRAMITAR JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 793/STF. Afastamento. Tema 1.234/STF. Julgamento de mérito. Incidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevância no caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidade financeira e orçamentária. Ressarcimento e compensação posterior. Medicamento não incorporado. Oncológico. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o «deslocamento de competência (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - OBRA EXECUTADA PELO LOTEADOR - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREENDEDOR - ARTS. 44, IV, E 48 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO.

Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, como loteamentos residenciais. A execução da obra pelo próprio interessado, através do Programa de Ampliação de Rede por Terceiros (PART), não gera direito automático à restituição dos valores investidos, especialmente quando se trata de empreendimento de responsabilidade exclusiva do loteador. Ausente comprovação de que os custos da obra seriam de responsabilidade da concessionária, e não havendo previsão contratual expressa de reembolso, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Alegada cobrança indevida de despesas médicas a cônjuge de paciente falecido. Comprovação de que a autora assumiu a responsabilidade pelas referidas despesas médicas, efetuadas pelo hospital réu. Entendimento de que a violação de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não exclui a responsabilidade financeira do garantidor da dívida, em relação ao hospital, ressalvado, todavia, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação em demanda própria. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ter havido descumprimento de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não é apto para transferir ao hospital réu o ônus de arcar com as despesas de tratamento por ele ministrado. No caso em tela, o atendimento foi feito de forma adequada ao marido da autora, sendo certo que esta expressamente assumiu a responsabilidade pelo custeio das despesas. A cobrança efetuada pelo hospital, portanto, está correta.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NOS TERMOS Da Lei 11.105/2005, art. 84. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.