Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE JOELHO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. FEITO QUE DEVERÁ TRAMITAR JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... ()
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